Curso de processo penal
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WebCurso de Processo Penal - II . Germano Marques da Silva. Desconto: 10%. 28,80 € 32,00 € ... WebNo direito penal, contudo, é possível aplicar normas de outros territórios, mas no processo penal isso não é possível. O artigo 2 da Lei Processual Penal estabelece que lei processual penal não retroage. Isso só se aplica às leis puras. As leis improprias heterotopicas, se forem para beneficiar os réus, poderão retroagir.
WebHá dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Cuida-se em saber quais os efeitos civis que podem ser gerados pela sentença penal. Estamos aqui a procurar saber em que medida uma sentença absolutória pode influenciar uma sentença cível ou um processo de natureza civil. 1 Weba) Ação penal de conhecimento, que possui três subdivisões: a1 – declaratória; a2 – constitutiva; a3 – condenatória. b) Ação penal cautelar; c) Ação penal executiva. Já a segunda classificação é a classificação tradicional e usual na doutrina.
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